ATA DA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO DA PRIMEIRA COMISSÃO REPRESENTATIV­A DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA, EM 06.01.1993.

 


Aos seis dias do mês de janeiro do ano de mil novecentos e no­venta e três reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Reunião de Instalação da Primeira Comissão Representativa da Décima Primeira Legislatura. Às nove horas e quarenta e cinco minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Airto Ferronato, Artur Zanella, Clênia Maranhão, Clóvis Ilgenfritz, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, João Dib, João Verle, Jocelin Azambuja, José Gomes, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Mário Fraga e Wilton Araújo, Titulares, e Antonio Hohlfeldt, Eliseu Santos, Isaac Ainhorn, Luiz Negrinho e Nereu D’Ávila, Não-Titulares. Constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Do EXPEDIENTE constaram os Ofícios nºs 565 e 574/92, do Senhor Prefeito Municipal, e nºs 2409 e 2424/92, da Casa. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador João Dib, 01 Pe­dido de Informações; pelo Vereador Mário Fraga, 01 Pedido de Providências e pelo Vereador Nereu D’Ávila, 01 Pedido de Informações. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Clóvis Ilgenfritz saudou os Vereadores que estão iniciando seu primeiro mandato parlamentar, desejando que realizem um trabalho profícuo e que atenda aos interesses da maioria da população. Discorreu sobre a Legislatura anterior e o trabalho realizado pelo ex-Prefeito Olívio Dutra, bem como sobre a participação do PT na Mesa Diretora deste Le­gislativo. O Vereador João Dib criticou a atuação dos Vereadores da Legislatura anterior, em especial no que se refere a aplica­ção do artigo 81 da Lei Orgânica Municipal e aos Requerimentos de dispensa de interstício para Redação Final. Mencionou a Lei Complementar que regulamenta o IPTU, dizendo que a mesma foi aprovada com aberrações devido à falta de análise de sua Redação Final e informou que ingressará na Justiça questionando a progressividade do referido imposto. O Vereador João Verle repor­tou-se ao pronunciamento do Vereador João Dib, no que diz res­peito à aplicação do artigo 81 da Lei Orgânica Municipal, dizendo estar convencido de que, nesta Legislatura, os projetos tramitarão com maior serenidade. Defendeu a progressividade do IPTU e discorreu sobre as finanças do município, explicando que o superavit orçamentário existente destina-se ao pagamento de con­tas, inclusive a folha de pagamento dos funcionários. O Vereador Jocelin Azambuja informou que o PTB encaminhou proposta às Executivas Estadual e Nacional no sentido de transferir o ple­biscito que definirá a forma de governo no País, face à necessidade de discussão do assunto pela sociedade. Ainda, criticou a implantação do calendário rotativo no Estado, dizendo que esta Casa tem a responsabilidade de estimular a eliminação do mesmo, pois a população não foi beneficiada. O Vereador José Gomes co­mentou reportagem veiculada na imprensa sobre a invasão, por policiais da Brigada Militar, de uma residência no Campo da Tuca. Afirmou que o Inquérito Policial Militar sobre o caso não está sendo conduzido com isenção pela Brigada Militar pois os solda­dos envolvidos não estão tendo direito de defesa. Criticou, ainda, a proposta de aumento salarial apresentada pelo Governo do Estado aos servidores estaduais. O Vereador Lauro Hagemann manifestou sua preocupação com a antecipação do plebiscito sobre forma de governo, defendendo a realização do mesmo em setembro, e com a revisão constitucional, dizendo que são necessárias mui­tas reformas no sentido de que as leis sejam coerentes com as necessidades da população. Destacou, ainda, que neste ano que se inicia, entrará em vigor o usucapião urbano especial, o qual acarretará vários problemas às populações carentes. O Vereador Luiz Braz saudou os Vereadores presentes, em especial os que estão iniciando seu primeiro mandato. Discorreu acerca da eleição da Mesa Diretora deste Legislativo, afirmando que a proposta do PTB defendia a participação de todos os partidos na composição da mesma. Questionou a criação do Orçamento Participativo, di­zendo que o mesmo alijou o Poder Legislativo de discutir as questões que envolvem a comunidade. O Vereador Airto Ferronato manifestou sua aprovação à proposta de instituição de um caixa único para o Município, apresentada pelo Prefeito Tarso Genro. Defendeu, também, a criação de estacionamento exclusivo para as transportadoras de valores em frente aos bancos, afirmando que isso resultará em maior segurança para todos e discorreu sobre as proposições apresentadas por Sua Excelência na Legislatura anterior. O Vereador Antonio Hohlfeldt teceu comentários sobre situações relacionadas com o trânsito na cidade, afirmando que o Executivo Municipal tomou as providências necessárias, embora ainda faltem as complementações, como o calçamento da Avenida Sertório, que deverá ser construído pela Infraero, e a colocação de placas de sinalização na mesma avenida. Falou, ainda, sobre o descumprimento da lei que reserva os assentos dianteiros dos ônibus aos idosos, sugerindo a realização de uma campanha de conscientização. O Vereador Nereu D’Ávila questionou a realização do plebiscito que definirá a forma de governo em abril, afirmando que não há tempo hábil para a discussão do assunto e defendendo o adiamento da questão para setembro. Disse que a população brasileira não está devidamente esclarecida sobre o assunto e que a classe política deve tomar uma posição e colaborar para que a democracia brasileira continue amadurecendo. Às onze horas e cinqüenta minutos, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Reunião Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Wilton Araújo e Luiz Braz e secretariados pela Vereadora Clênia Maranhão. Do que eu, Airto Ferronato, 1º Secretário, determinei se lavrasse a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e por mim.

                                                                                                         

 

O SR. PRESIDENTE (Wilton Araújo): Passamos às

 

COMUNICAÇÕES

 

O Ver. Clóvis Ilgenfritz está com a palavra.

 

O SR. CLÓVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Funcionários da Casa que participam deste primeiro dia legislativo, o novo período de 1993. Em minhas primeiras palavras, quero saudar a todos os Vereadores e, em especial, aqueles Vereadores que, pela primeira vez, estão ocupando o mandato nesta Casa, desejar que nós tenhamos um trabalho profícuo e cada vez mais voltado aos interesses da comunidade que nos elegeu, que tantos problemas tem enfrentado e que, seguramente, espera de nós, Vereadores de Porto Alegre, empenho para que desenvolvamos o nosso trabalho, em comum acordo com os interesses da sociedade, também apoiando aqueles projetos que o Executivo Municipal encaminhar.

É importante, neste primeiro momento, recordarmos rapidamente a nossa participação da legislatura que passou. Tendo sido um dos três Vereadores mais votados desta Cidade, ao invés de assumirmos na Câmara, fomos convidados pelo Governo Olívio Dutra para participarmos do Planejamento. E lá tivemos uma experiência muito proveitosa e, até hoje, cada vez que temos um trabalho a desenvolver no Parlamento, informamo-nos naquela experiência que, no nosso ponto de vista, foi riquíssima dentro de um Executivo Municipal. Também acompanhamos os trabalhos como Líder de Bancada num determinado momento. Eu queria saudar, aqui na Câmara, o trabalho feito pelo companheiro Olívio Dutra, o seu Vice-Prefeito Tarso Genro e toda sua equipe de governo, pelo excelente resultado de um trabalho que teve a coragem de mudar e, após um determinado momento de acertos internos do próprio governo, tiveram a sabedoria e a coragem de fazer. Nós, aqui na Câmara, também participamos durante a legislatura que passou, através do nosso gabinete, com projetos que nós entendemos que sejam importantes para a Cidade de Porto Alegre, procurando mexer com problemas fundamentais de democratização do poder, da mudança da estrutura do poder, e por isso mesmo apresentamos projetos do tipo regionalização e descentralização, que acabou sendo um projeto aprovado e hoje é uma meta do Governo Municipal e que seria, tenho certeza, de outros partidos também nesse momento da mudança que se inicia no País, e parece que cada vez mais a municipalização passa para a responsabilidade dos municípios a execução dos serviços que a comunidade necessita. E também uma visão da democratização através da otimização dos serviços públicos, através da regionalização e da centralização administrativa. Porto Alegre já faz isso há muito tempo. Não foi um privilégio do Governo Olívio Dutra, mas tenho certeza que ele soube colocar em prática com bastante ênfase essa questão e hoje continua como uma meta do novo governo.

Existem outros projetos que nós retiramos da pauta por estarem num momento de muitas discussões de outros projetos de interesse maior, mas que vamos voltar a trazer a este Plenário, como os escritórios comunitários, como assessoria técnica aos projetos de iniciativa popular e outros que nós começamos a discutir e esperamos este ano termos o apoio de todos na sua discussão.

Nós entendemos, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, que a nossa participação também na Mesa do Legislativo se dá através de uma visão que o nosso partido tem tentado colocar, desde o início da legislatura passada e desde o primeiro momento, quando o Antonio Hohlfeldt estava sozinho aqui, na Câmara, como único Vereador do PT, que é a nossa visão de pluralidade que deve existir na administração dos parlamentos, o que acontece hoje em Brasília, no Senado e na Câmara Federal. Nós temos a sorte de ter, em Brasília, um Presidente da Câmara Federal que é um gaúcho, Ibsen Pinheiro, e que tem a sustentação da maioria dos partidos, inclusive do PT, entendendo que todas as Bancadas devem fazer parte da administração dos parlamentos, sem com isso prejudicar a qualidade da disputa política que deve haver no Parlamento. Essa disputa política se dá aqui, no Plenário ou nas Comissões Permanentes e Comissões Provisórias. É uma disputa de método, de programa, de ideologias, de propostas, que deve ser cada vez mais incentivada, porque a disputa feita democraticamente, com transparência, com argumento, só traz proveito à sociedade e à comunidade. Por isso mesmo, quando nós participamos da Mesa com o Ver. Antonio Hohlfeldt na Presidência, tentamos dar esse sentido de pluralidade e, como 3º Secretário naquela legislatura, permanecemos, depois, na 3ª Secretaria para manter esse espírito de pluralismo na Mesa eleita logo após, que foi comandada pelo Presidente Dilamar Machado. Mesmo com a disputa que houve, com os desacertos anteriores, nós entendemos que era um dever nosso e, a pedido do Partido dos Trabalhadores, permanecemos lá, tentando manter um trabalho coletivo na Mesa do Legislativo. Isso, para nós, foi muito bom. Vimos, agora, para uma nova legislatura e novos encontros, novas conversas, novas negociações políticas para a composição de uma nova Mesa, e aí, em função, inclusive, do momento eleitoral que existiu durante o processo de negociação, entendemos que o Partido dos Trabalhadores teve, embora a maior Bancada, perdida a sua oportunidade de exercer a Presidência da Mesa e ter realizado aquele sonho, aquela proposta que é de ter uma Mesa realmente plural. Quando nós falamos em Mesa plural, falamos em composição, em programa de trabalho, em composição no sistema de administrar, em respeito a todo um processo legislativo que nós entendemos fundamental. Como não houve um acerto, no início do mês de novembro, quando entregamos aos Srs. Vereadores um documento do Partido contendo as nossas propostas sobre a questão da disputa política, sobre a questão do processo legislativo e a administração do Parlamento, nós, mesmo assim, tendo, de certa forma, perdido a oportunidade por um acerto que houve entre os demais partidos majoritários - PMDB, PDT e PTB - e não havendo oportunidade de uma participação do Partido dos Trabalhadores naquele primeiro momento, continuamos, através da Liderança da Bancada, através de uma Comissão estabelecida pelo Partido, pela Bancada, a tentar a negociação para mostrar que era preciso o pluralismo na Mesa e principalmente porque nós tínhamos a maior Bancada eleita pelo povo de Porto Alegre. Então, hoje, Sr. Presidente, eu queria deixar claro, neste primeiro pronunciamento, e peço mais um minuto de condescendência no prazo, que a nossa participação na Mesa se dá através de negociações abertas e transparentes, principalmente com V. Ex.ª que já estava escolhido para Presidente pelo acordo dos três partidos. E ela ainda não está consubstanciada em todos os seus aspectos, conforme negociações que nós fizemos anteriormente e no momento em que foram levadas ao Plenário, aos Vereadores. Hoje, nós estamos na Mesa como 2º Vice-Presidente com o firme propósito de representar o Partido dos Trabalhadores e principalmente de representar os interesses desta Casa. Estamos participando e estamos, ao mesmo tempo, dizendo que as negociações, as propostas, as distribuições de cargos, as questões que ainda ficaram pendentes e comprometidas no momento da votação nós deveremos consubstanciar o quanto antes, e tenho certeza que, através dos partidos que compõem esse acordo, nós vamos conseguir chegar a um bom termo. O Ver. Luiz Braz, que representa o PTB, o Ver. Airto Ferronato, que representa o PMDB, o Ver. Wilton Araújo, como Presidente, representando o PDT, as suas Lideranças respectivas e os demais partidos vamos tentar trabalhar pelo Legislativo, pelo seu engrandecimento, principalmente neste ano, que é o ano da mudança da legislação federal, da nossa Constituição, da revisão constitucional, e também é o ano em que se discute a forma de governo, quando parlamentarismo e presidencialismo vão estar em discussão. E nós, que representamos a defesa, pelo menos em tese, do parlamentarismo, queremos ver esta coisa acontecer na prática desde já. Uma saudação a todos. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Gérson Almeida. (Desiste.) Ver. Guilherme Barbosa. (Desiste.) Ver. João Dib.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, para mim não é uma novidade participar da abertura de uma primeira Sessão da Comissão Representativa. Este é o meu 6º mandato de Vereador, mas continuo aprendendo todos os dias. Evidentemente não estou dando conselhos, nem pretendo dar, mas gostaria de fazer algumas observações que, ao longo desta última legislatura, nos deixaram muito preocupados: a aplicação do art. 81 da Lei Orgânica, com uma freqüência inusitada. Porque as Comissões se reúnem e, de repente, é solicitado que seja colocado na Ordem do Dia o projeto em razão do art. 81, porque já estava há 30 dias na Casa e não havia pareceres. Isso criou várias confusões, vários problemas. Uma outra praxe nesta Casa foi a dispensa de interstício para análise de redação final dos projetos. Nas outras legislaturas cansei de ver as redações finais voltarem ao Plenário para serem estudadas e, então, serem aprovadas.

Vou conceder um aparte ao Ver. Issac Ainhorn. O primeiro aparte desta legislatura.

 

O Sr. Isaac Ainhorn: Ver. João Dib, com relação à observação de V. Ex.ª, de as redações finais virem a Plenário, até por ter sido, na maior parte das vezes, membro da Comissão de Justiça, é uma boa medida, mas não precisamos ser tão rigorosos em relação a elas. Se formos adotar ao pé da letra a afirmativa, todas as redações finais, inclusive de denominações de ruas, que são leis simples, que não têm maior problema, deveriam vir aqui para serem revotadas. É uma medida interessante, sobretudo naquelas redações finais em que as matérias objeto de votação sofreram diversas emendas. Por essa razão, deveriam ser objeto de exame mais acurado por parte dos Vereadores, quando a urgência não impuser a dispensa de interstício e do retorno da redação final ao Plenário.

 

O SR. JOÃO DIB: Sou grato pelo aparte. Mas nem V. Ex.ª nem eu inventamos o bom senso. É verdade que o bom senso diz que a denominação de logradouro público ou uma lei que foi aprovada exatamente como foi colocada, sem emendas, não precisa ser examinada para posterior votação. Vejam V.Ex.as que a LC 285, a mais famosa lei deste ano, porque trata do IPTU, foi aprovada com aberrações na Redação Final. No art. 84, parágrafo único, diz que ficam estendidos aos beneficiários da LC 206 os benefícios previstos. Em seguida a este parágrafo único tem outro parágrafo único e que diz que “a correção do imposto predial residencial para o exercício de 1993 não poderá exceder o limite de 75% da inflação apurada em 92.” A seguir, tem um art. 3º, que foi vetado, e ficou o parágrafo único do art. 3º, que não tem nada a ver com o texto que restou, mas que é essencial para que as coisas aconteçam, minimizadas, no IPTU. E estou informando à Casa, mais uma vez, que eu vou ingressar na Justiça e para isso estou coletando material. É que não aceito a progressividade da alíquota em relação ao valor venal. Tenho para mim que dentro de uma semana eu recebo toda a documentação e possa ingressar na Justiça, lembrando que em São Paulo a decisão do Desembargador Odir Porto, Presidente do Tribunal de Justiça, dizia assim: “O agente arrecadador deve receber o valor, porque o imposto é devido, multiplicando 0.002 pelo valor venal.”

 

O Sr. Luiz Braz: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Com relação ao que V. Ex.ª coloca, de que a lei foi publicada de maneira equivocada em relação a alguns de seus artigos, é uma falha da Comissão de Justiça. Quando nós aqui votamos a dispensa da aprovação da redação final é porque estamos confiando que a Comissão de Justiça vai fazer o trabalho de forma correta. Agora, o Ver. Isaac Ainhorn pertence à Comissão de Justiça. Acho que esta fiscalização é uma confiança que nós depositamos na Comissão de Justiça. Infelizmente, a Comissão de Justiça falhou. Não foi este Plenário.

 

O SR. JOÃO DIB: Não tenho nenhuma dúvida que cada comissão tem as suas responsabilidades, já que o Regimento Interno e a própria Lei Orgânica lhes atribui competências sobre o que aqui ocorre. De qualquer forma, todos nós temos responsabilidades. Então, é muito provável que talvez fosse muito correto que essa lei fosse republicada com os acertos devidos. Porque alguém, de má intenção, poderá dizer que não tem por que colocar os 75% da inflação. Lembro que o Plenário dizia que esse parágrafo único deveria ser transformado em artigo na redação final, e não foi. Então é por isso que estou pedindo, estou apelando para que tudo ocorra da melhor maneira possível, para que nós tenhamos 33 Vereadores neste Plenário cuidando dos interesses da Cidade e não apenas 17 Vereadores para abrirem e encerrarem os trabalhos.

 

O Sr. Isaac Ainhorn: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, eu participo, na sua plenitude, da observação do Ver. Luiz Braz, até como membro da Comissão de Justiça. E digo mais: dentro do bom senso, o Plenário delegou aos membros da Comissão de Justiça a observância desses princípios. Se não houve a observância desses princípios legais e éticos é que os Vereadores, e eu me incluo neste momento, não foram discípulos do bom senso. Porque eu sei que V. Ex.ª, se não inventou o bom senso, tem sido historicamente um discípulo do bom senso.

 

O SR. JOÃO DIB: Sou grato a V. Ex.ª.

 

O Sr. Antonio Hohlfeldt: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. João Dib, apenas me somando à preocupação de V. Ex.ª, na verdade a iniciativa da correção da publicação da lei deverá ser nossa obrigatoriamente. Porque a Prefeitura é obrigada a publicar aquilo que recebe da Casa. Se a Casa mandou errado, errado sai. Então cabe à Casa tomar a iniciativa de fazer a correção de imediato e reoficiar ao Prefeito pedindo a republicação sem o que não teremos como corrigir.

 

O SR. JOÃO DIB: Vereador, esta lei foi promulgada, não foi sancionada. Cabe à Câmara fazer a republicação. Aproveitando o aparte de V. Ex.ª, já estou fazendo o meu apelo também a V. Ex.ª, como já fiz ao Ver. João Verle. A Comissão de Finanças não atuou, no meu entendimento, como deveria fazer para que nós, Vereadores, cumpríssemos exatamente a missão que temos: fiscalizar e controlar o Executivo e até, eventualmente, fazer leis. O Vereador não tem que fazer leis todos os dias. Este País tem leis demais e falta de respeito e falta de cumprimento às leis. Eu vi o Prefeito Olívio Dutra se ufanando de ter deixado a Prefeitura com 72 milhões de cruzeiros. O meu mestre, Antenor Wink Brum, ensinava na Escola de Engenharia que o orçamento público deve ser equilibrado e, se não conseguir, que seja deficitário, porque superavitário é iniqüidade ou incompetência. Iniqüidade porque estão cobrando impostos a mais, incompetência porque não souberam usar devidamente o dinheiro. Eu quero que a Comissão de Finanças dê condições ao Prefeito de fazer uma boa administração nesta Cidade.

Eu estou pedindo que sejam contatados, através do Presidente da Comissão de Finanças, o Prefeito e o Secretário da Fazenda para que nós tenhamos condições de fazer o acompanhamento da fiscalização orçamentária e financeira da Prefeitura, onde eu peço relatórios mensais da execução orçamentária de cada órgão, receitas por fontes, despesas consolidadas, segundo a natureza, elementos sobre elementos, despesa consolidada por projetos e atividades, a unidade de referência municipal, como é calculada, quando é calculada, UROMPA idem, o fluxo de caixa, dado o art. 119 da Lei Orgânica, despesas com publicidade, art. 125 da Lei Orgânica, salário do funcionalismo, Lei 6855. Queremos saber como é que é calculado, pois não nos dão balancetes> Como eles fazem a conta e tiram dinheiro dos municipários, o censo dos servidores, que até hoje não foi feito?! Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. João Verle.

 

O SR. JOÃO VERLE: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. É uma satisfação para nós inaugurar essa Sessão Legislativa, da Comissão Representativa e dizer, como diria o Filósofo Claudiomiro: “É a primeira vez que estou estreando na Comissão Representativa”. Na realidade não fiz parte desde o início da Sessão Legislativa anterior, pois como todos sabem eu ocupei a Secretaria Municipal da Fazenda e só assumi aqui, efetivamente, quando me desincompatibilizei para concorrer à reeleição. Ver. João Dib, V. Ex.ª fez algumas considerações que valem a pena comentar. A primeira é em relação ao art. 81. Efetivamente, é uma prática necessária, mas eu penso que deve ser utilizada só como último recurso e estou convencido que nesta legislatura nós vamos conseguir que os projetos tramitem com a serenidade necessária para que possam passar pelas Comissões e não seja necessário, portanto, esse recurso extremo do art. 81, que em alguns casos, felizmente não a maioria, dificultam e prejudicam a discussão de projetos importantes, como temos verificado. Principalmente no final do ano e mais particularmente no final da legislatura, muitos projetos são trazidos até para que alguns dos Srs. Vereadores não reeleitos tenham o legítimo direito e interesse de que seus projetos sejam votados.

Pela ação, a progressividade do IPTU acho que é coerente. Compreensível a posição do Ver. João Dib, que aqui traz a posição do seu partido, que é contra a progressividade, porque a progressividade do IPTU é um instrumento de justiça fiscal. E neste País da renda concentrada, que cada vez mais se concentra, importante que haja instrumentos fiscais e outros para desconcentrar, ainda que parcialmente, a renda. No âmbito do Município temos só dois impostos diretos que se prestam para isso - um deles é o IPTU e o outro é o ITBI -, e acho que foi sábia a Lei Orgânica no seu art. 108, § 1º, quando diz que o IPTU deve ser progressivo, e a progressividade aqui é em função do valor, porque a progressividade no tempo tem que ser regulamentada por legislação federal.

Então, a interpretação que dá o Ver. Dib é ideológica, da sua convicção política, conservadora, legítima, mas que não há uma decisão final da Justiça, apenas um caso de São Paulo, e que praticamente em todas as capitais... E sei bem, pois como Secretário de Finanças participei de todas as reuniões da Associação Brasileira dos Secretários de Finanças. Tenho esses dados que, inclusive, posso fornecer aos interessados. Praticamente todas as capitais do Brasil têm IPTU progressivo e a maioria das grandes cidades. É justo e portanto constitucional também, e é uma disputa que se dará.

Fico contente por o Ver. João Dib suscitar essa questão em Porto Alegre para que possamos, de uma vez por todas, dirimi-la, e, se tiver que chegar, inclusive, às instâncias superiores da nossa Justiça...

 

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Realmente, houve uma liminar que determinou que todos os paulistanos pagassem 0.2 como alíquota única, mas esta liminar foi confirmada pelo Supremo Tribunal de Brasília. Portanto, parece, pela clareza mediana do art. 156 da Constituição, que não há dúvida. Acho que todos nós temos de estudar a reformulação do Código Tributário do Município. Não podemos escapar disso; temos que fazer com muita seriedade, muito espírito público, mas tem que ser feito.

 

O SR. JOÃO VERLE: V. Ex.ª terá em mim um companheiro nesta discussão, porque acho que nós temos muito que fazer em relação ao Código Tributário do Município. Quando Secretário, uma das coisas que não me foi possível realizar, pelo menos completar, foi um estudo de reformulação do nosso Código Tributário, que é a Lei 7/73, uma enorme quantidade de leis posteriores que são modificadas. Quero registrar a minha satisfação de contar com o Ver. João Dib na Comissão de Finanças e Orçamento, porque o Ver. João Dib passou criticando a Comissão do Ver. Lauro Hagemann, de que não estava cumprindo as suas finalidades, não estava atendendo aos preceitos regimentais, não fiscalizava convenientemente os recursos. Acho que mais importante do que ficar tentando reduzir a receita do Município, fazer as mais variadas proposições de isenções de benefícios fiscais, de redução de impostos é efetivamente fiscalizar o gasto, fiscalizar como o Executivo aplica os seus recursos. Então, o meu apoio ao Ver. João Dib e demais Vereadores que se dedicarem fundamentalmente a isso, porque é isso que o Executivo quer: a fiscalização nas apenas desta Casa, mas de toda a população através do Orçamento Participativo.

Quero ainda fazer um comentário sobre o superávit. Eu não fui aluno do Prof. Antenor Brum, fui colega dele. Nós lecionamos juntos na UNISINOS. Sou um grande amigo do Prof. Brum, sou professor de Finanças Públicas. Modestamente, tenho 30 anos de atividades nesta área, no Tribunal de Contas, e acho que nós temos que relativizar um pouco essa declaração de que importante para o Poder Público é ter déficit e, na pior das situações, equilíbrio. É claro que não é inteligente um superávit permanente, recursos aplicados no mercado financeiro, embora o rendimento seja uma fonte importante de receita, mas, dadas as necessidades que tem a população, o que a Cidade requer evidentemente não é isso, pois não é uma política sábia guardar o dinheiro no cofre. Quanto ao fluxo de caixa, nós temos que discutir seriamente como estabelecer esse fluxo, e que forma apresentar de modo a atender as necessidades, não do Ver. João Dib, ou, simplesmente, da Lei Orgânica, mas de modo que torne mais transparente o fluxo de entrada e de saída de recurso. Então, no final do exercício de 1992, o Prefeito que estava entregando o mandato declarou que tinha setenta e dois bilhões de cruzeiros em caixa. Isso não significa que tenha havido um superávit orçamentário; houve um superávit de caixa. Superávit orçamentário, Ver. João Dib. V. Ex.ª sabe dos restos a pagar, sabe que há contas que estão vencendo diariamente. Há contas que vencem nos primeiros dias de janeiro. É preciso recurso para isso. O Ver. João Dib sabe que existe uma série de contas vinculadas. Nós temos o SUDS, o FMDU, o Convênio Universitário, o Projeto MEC, enfim, uma série de contas que não é possível gastar. Mesmo que fosse possível, não se sai atabalhoadamente gastando para entregar o caixa zerado. Então, é preciso ter presente isso. O Ver. João Dib cobra, todos o Srs. Vereadores cobram, e é correto que no final, no último dia útil de cada mês, os servidores públicos recebam seus vencimentos. Os fornecedores, os empreiteiros têm que receber a tempo e hora os seus créditos. É importante ter presente o seguinte: nós vamos ter que depositar o salário de janeiro, que vai ter um reajuste que será, no mínimo, igual à inflação do bimestre anterior. Nós temos que pagar um terço de férias, e esse dinheiro tem que ser depositado no dia 27. O dia do pagamento será na sexta-feira, dia 29. Então, é preciso que haja recurso para fazer este depósito. Neste mês de janeiro, não vai entrar o IPTU, a não ser a parcela mínima daqueles que a antecipam, porque nenhuma parcela vence em janeiro; a primeira parcela vence dia 25 de fevereiro. Quem paga parcela única tem prazo até 31/1. Sendo 31 domingo, significa que o pagamento será feito em fevereiro, o qual, uma vez pago, o Banco tem o “floating” de 48 horas. Então, este dinheiro só vai entrar pelo dia 4 ou 5 de fevereiro, porque haverá feriados. Enfim, é preciso que haja uma previsão para se fazer este pagamento. É mais fácil fazer um discurso de incompetência.

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Ver. João Verle, o minuto que V. Ex.ª pediu já extrapolou.

 

O SR. JOÃO VERLE: Eu concluo. A propósito da incompetência, a população já se manifestou e reelegeu a Administração Popular. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Jocelin Azambuja.

 

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós estamos aqui nos manifestando pela primeira vez nesta tribuna, assim como muitos companheiros de Bancada o fazem também. É um momento importante, de reflexão do nosso Poder Legislativo essa nossa primeira Sessão de trabalhos efetivos, e tivemos a oportunidade de ter sido eleitos pela nossa Bancada como seu Líder, a qual hoje representa a terceira Bancada desta Casa, e também tivemos a honra de sermos escolhidos para a Vice-Presidência da Comissão de Educação desta Casa.

Temos muito trabalho a desenvolver neste ano e nos próximos quatro anos da nossa participação no Legislativo da nossa Capital gaúcha e já manifestamos, por ocasião da Sessão de eleição desta Mesa, no dia primeiro, quando assumimos os nossos cargos, que acreditamos nos três Poderes que devem dirigir os destinos da nossa Cidade: o Poder Legislativo, o Poder Executivo e o Poder Judiciário. E acima, evidentemente, destes três Poderes, está a vontade do povo. Mas dentro desta linha é que o PTB vai buscar cumprir com o seu papel como participante do Poder Legislativo, com elevação e aprofundamento dos trabalhos desta Casa e também no sentido de fazermos cada vez mais a população participar através do seu canal verdadeiro de representação, que é esta Casa Legislativa. Nós não abriremos mão, de forma alguma, deste trabalho fundamental na estruturação da democracia brasileira, a democracia da nossa sociedade hoje ainda, diríamos assim, principiante, que é este País em termos de democracia, mas que está fundada, por decisão do povo, nestes três Poderes, e estes três Poderes é que deverão caminhar de forma a satisfazerem as necessidades e as vontades do povo.

Mas eu gostaria de aproveitar este momento para duas comunicações: a primeira, no sentido de comunicar aos Srs. Vereadores que o PTB, na sua preocupação com o plebiscito que ocorrerá em 21 de abril sobre o sistema de governo a ser implantado em nosso País, em reunião de sua Bancada já encaminhou à Executiva Estadual do nosso partido, para que também seja encaminhada à Executiva Nacional, proposta no sentido de que seja transferida a data de 21 de abril para 7 de setembro, porque não vemos qualquer perspectiva ou possibilidade de que o povo brasileiro venha a votar a questão do parlamentarismo de forma consciente em 21 de abril. E também sentimos que está se preparando mais uma forma de autoritarismo neste País, revestido de democracia, porque se está, neste momento, induzindo a sociedade brasileira na proposta parlamentarista…

 

O Sr. Nereu D’Ávila: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Jocelin, quero me solidarizar com V. Ex.ª nessa parte do seu pronunciamento e também dizer que, pelo menos de minha parte, eu penso que, com esses documentos que V.Ex.as enviaram às instância superiores do seu partido no sentido de transferência, nesse momento sustentada pela OAB, da data de 21 de abril para a data estabelecida anteriormente de 7 de setembro... E também dou os parabéns ao partido de V. Ex.ª que, responsavelmente, se adianta em assunto que diz respeito aos destinos da própria Nação e que não está, pelos menos por alguns setores, até na ordem partidária e mesmo da sociedade civil, tratado com a devida responsabilidade, porque o povo está absolutamente indiferente, inseguro e sem saber, inclusive, que espécie de parlamentarismo é, o que dá a impressão, pela mídia, que é majoritária, no momento, a data de 21 de abril, mas não sabe que espécie de parlamentarismo seria adotado. A única posição de bom senso que emerge, no momento, é essa adotada pelo partido de V. Ex.ª, e eu, pessoalmente, estou com essa posição assumida pelo seu partido.

 

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Muito obrigado, Ver. Nereu D’Ávila. Nós achamos importante, neste momento, que se reflita profundamente sobre esta questão, até pelo grau de responsabilidade que nós temos perante os nossos eleitores.

A segunda preocupação diz respeito às matrículas e rematrículas das escolas de Porto Alegre, tanto no âmbito do Município, quanto, especialmente, nas escolas estaduais. Acho um equívoco muito grande desassociar a questão das escolas estaduais das responsabilidades que nós temos nesta Câmara. A escola estadual está, também, ligada a nós pela responsabilidade que nós temos com os cidadãos de Porto Alegre. No momento em que o Governo Estadual imprime uma política educacional, ele está atingindo a nossa comunidade, e nós temos o dever de proteger e fazer respeitar a vontade dos cidadãos de Porto Alegre. Hoje nos preocupa o calendário rotativo, que foi imposto à sociedade rio-grandense. Os pais absorveram de forma lamentável esse calendário rotativo. Tivemos, através da Associação dos Círculos de Pais e Mestres do Rio Grande do Sul, a Federação dos Círculos de Pais e Mestres, uma ação de argüição de inconstitucionalidade desse calendário, e lamentavelmente o Poder Judiciário virou as costas à sociedade rio-grandense e tomou uma decisão no sentido de considerar legal o calendário. Até me lembro do voto de um ilustre desembargador que disse que, no momento em que houvesse um estudante discriminado, já seria motivo suficiente para suspender o dito calendário. Nós estamos aí, obrigados a esse calendário. Nós estamos mantendo contato com o Sr. Secretário Municipal de Educação no sentido de ver quais são as providências tomadas pelo Município de Porto Alegre, pelo Executivo Municipal em relação às áreas que apresentam uma demanda excessiva de alunos, quais as providências que o Município de Porto Alegre tomou nesse sentido ou que vai tomar até o início das aulas. Porque nós precisamos, de uma vez por todas, eliminar esse calendário de Porto Alegre, e esse é um dever conjunto que deve haver nesta Casa com o Executivo Municipal. Como obrigação primeira, oferecer em áreas que são ditas de demanda excessiva, que são mínimas em Porto Alegre, porque ficou comprovado que, na maior parte das escolas estaduais de Porto Alegre onde foi implementado o Calendário Rotativo, não existia a mínima possibilidade da implementação desse calendário porque não existiam alunos excedentes. Como exemplo, a Escola Estadual Costa e Silva, na Medianeira, tem dado aulas nos calendários B e C, não tendo alunos excedentes. Tem menor número de matrículas em 92 do que em 91, tem 15 professores dando aulas para 4, 5 ou 6 alunos, num evidente desperdício do dinheiro público, que, lamentavelmente, o Governo Estadual tem feito, visto que as escolas têm plena capacidade para absorver as vagas. Estamos mantendo contato com o Sr. Secretário Municipal de Educação e também com o Sr. Prefeito de Porto Alegre para que possamos desencadear um movimento em Porto Alegre no sentido de evitar a continuidade da implementação desse calendário que nenhum benefício trouxe a Porto Alegre. A maior parte dos alunos abandonou os calendários B e C. A Secretária de Educação do Estado não tem coragem de fazer um levantamento sério a respeito, mas a própria Comissão de Educação da Assembléia Legislativa o fez, no sentido de que se veja qual é a matrícula final desses calendários que aí estão. Os números são alarmantes. Os nossos jovens foram expurgados das escolas, os pais sofrendo estas aberrações todas que foram implementadas. E para que os Senhores tenham idéia do nefasto calendário: todo aluno que esteja nos calendários B e C que é transferido de Porto Alegre, ou mesmo dentro da nossa Cidade, ele simplesmente perde o ano letivo porque naquela localidade não existe a escola, ou mesmo de outro Município. Por exemplo, qualquer aluno dos calendários B e C cujos pais tenham que ser transferidos para Cruz Alta, chegando lá não há aula, porque não existe calendário B e C. Uma coisa absurda! Mas aqui dentro de Porto Alegre cabe a nossa responsabilidade. Então, ficam registradas essas duas comunicações aos Srs. Vereadores nesta nossa primeira manifestação, e meu agradecimento pela atenção de todos, pois penso que teremos muitas manifestações e muitos embates ao longo dos próximos quatro anos de legislatura. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Está com a palavra, o Ver. José Gomes.

 

O SR. JOSÉ GOMES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Minha saudação aos funcionários desta Casa, aos nobres Vereadores nordestinos, Ver.ª Clênia Maranhão e Ver. Guilherme Barbosa - não sou bairrista, mas uma saudação especial a estes meus companheiros.

Srs. Vereadores, o companheiro que nos antecedeu, o nobre Ver. Jocelin Azambuja, disse que alguns fatos que acontecem na esfera do nosso Município são de responsabilidade dos Vereadores de Porto Alegre. Nós, como fiscalizadores, estaremos atentos ao que acontece em nosso Município. Recentemente, a comunidade de Porto Alegre se viu estupefata diante de uma manchete de jornal de uma ação de alguns companheiros da Brigada Militar. Digo isso sem ressentimento - apenas teço um comentário contra a ação da Brigada Militar -, pois, no dia de Natal, no Campo da Tuca, um grupo de 35 companheiros meus, da Brigada Militar, comandado por um Tenente de nome Uqueda, um oficial desequilibrado, mandou esses 35 soldados invadirem a residência de trabalhadores. Vejam Srs. Vereadores: esse oficial colocou trabalhador fardado em confronto com outro trabalhador, e não diga esse oficial que naquela Vila mora marginal, delinqüente ou mora vagabundo. Naquela vila mora policial militar que teve sua casa, também, pedalada pelos colegas da Brigada Militar. Tudo isso em conseqüência de uma ação precipitada de um oficial, e eu, nos meus 9 anos de efetivo serviço na Brigada Militar, convivi com esse tipo de reação precipitada de homens que comandam aquela instituição. Vejam Senhores: afora isso, o Comando do 1º BPM, ainda usando de um poder que tem, um pseudopoder, designou viaturas do seu Batalhão para buscar em casa testemunhas e vítimas da ocorrência, tirando do policiamento, que diariamente vemos, ao abrirmos os jornais, reportagens clamando por falta de segurança. Esse oficial, Comandante do 1º Batalhão, retirou viaturas do policiamento para transportar testemunhas e vítimas para depor no 1º Batalhão de Polícia. Srs. Vereadores, a minha preocupação é que esse fato vai arrebentar no soldado. A corda, como diz a gíria popular, arrebenta no lado do mais fraco. Eu tenho certeza, Srs. Vereadores, que quem vai terminar sentando no banco dos réus são os 35 soldados e não vai ser o Tenente Uqueda, que comandou aquela operação. Esta é a minha preocupação como servidor, como policial e como companheiro de Brigada e de farda daqueles 35 soldados que foram comandados pelo Tenente Uqueda. Esta tribuna nós vamos usar, assim que for preciso, para denunciar esses tipos de ações. Nós não concordamos com esses tipos de ações. A polícia está para servir, para prestar um serviço de segurança pública. Esse oficial que é preparado, que consome uma verba enorme do Estado, que passa 3 anos dentro de uma academia, não tem um preparo psicológico para ir para rua e fazer aquilo que ele fez no Campo da Tuca, e colocando 35 homens à mercê de um inquérito militar comandado por outros oficiais que, automaticamente, não vão condená-los, porque são amigos, e aí há o decoro da categoria, da classe deles como oficiais, e a corda vai arrebentar do lado dos soldados, dos cabos que estavam trabalhando.

 

O Sr. João Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu ouço com muita atenção o relato que V. Ex.ª faz, mas não estará havendo um pré-julgamento de um acontecimento, não estará dizendo V. Ex.ª que a Brigada Militar não tem isenção suficiente para analisar o fato nessa Comissão de Inquérito que está realizando?

 

O SR. JOSÉ GOMES: Ela não está tendo isenção, porque os próprios soldados que estão sendo acusados não estão tendo o direito de defesa, Sr. Vereador. Alguns soldados constituíram advogados para acompanhá-los no IPM e eles foram proibidos de participar do Inquérito Policial Militar, coisa que é proibida pela Constituição. O cidadão tem direito a sua ampla defesa e ao acompanhamento de seu advogado. Está no artigo 5º da Constituição Federal, e ele está sendo cerceado da presença de seu advogado.

 

O Sr. Antonio Hohlfeldt: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. José Gomes, eu acho que a preocupação do Ver. Dib é correta, mas eu lembraria, inclusive neste aparte, uma situação recente: aquele episódio de Pelotas, que os companheiros brigadianos ousaram, eventualmente, denunciar. E eu não entro, aqui, nos detalhes da reação da corporação, como tal, contra os soldados que ousaram fazer denúncias e ousaram ir depor na Comissão Especial que a Assembléia Legislativa compôs para acompanhar aquele episódio. Independentemente dos detalhes da coisa, o que me chamou atenção é que a Brigada não admite, em hipótese alguma, que alguém de dentro, da Corporação possa, a qualquer momento, questionar a própria Corporação. Isso me parece que é ruim, porque é o exemplo mais típico do que nós chamamos de corporativismo, que é não permitir modificações. Então, sabemos que a estruturação básica das polícias militares ainda é aquela dada pela legislação do tempo da ditadura e que pouco foi mexido. Aliás, é aí que o PT muito colaborou no sentido de tentar modificar essas coisas, tanto a Constituição Estadual quanto a Constituição Federal. Me parece que é preocupante a situação e por isso mesmo me parece que o seu pronunciamento é extremamente oportuno. Quer dizer: pode não ser das pessoas, individualmente falando, o corporativismo, mas evidentemente a própria Corporação, como conseqüência daquela estrutura montada a partir de 64, ela trata de se defender garantindo àqueles homens, àqueles cidadãos que usufruíram em algum momento desta situação toda.

 

O SR. JOSÉ GOMES: Bem oportuno o seu aparte, nobre Vereador. Eu agradeço.

 

O Sr. Nereu D’Ávila: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Não entrarei no mérito da sua questão, embora o advogado das vítimas, Dr. Flores, seja meu amigo e esteja em contato comigo. Mas também não entrarei açodadamente antes que mais elementos nos dêem melhor visual deste caso.

Para não ficar só do lado da acusação à Corporação, que é um cacoete que vem da ditadura e de elementos que irresponsavelmente atiram na Corporação todos os males atribuídos, quero lamentar um fato ocorrido na Av. Farrapos com uma amiga minha. Um marginal havia roubado 37 milhões de uma moça numa lotação que, ao parar, o fez perto de um policial militar que foi ao encontro da lotação e, quando abriu a porta, o meliante desceu, atirando com um revólver calibre 38, e acertou no abdômen e na virilha do soldado. Um terceiro tiro bateu no revólver do policial e ricocheteou no pé dessa minha amiga. E ela, ontem, falando comigo, informou-me que ele perderá a perna. Lamento que ele, no estrito cumprimento do dever legal, tenha sua perna amputada e lamento que o meliante, tendo ainda atirado num policial na Azenha, não tenha sido preso.

Os soldados também, no exercício do seu dever, muitas vezes têm um de seus membros esfacelados, e para esse tipo de fato, a imprensa não dá o devido destaque. Muito obrigado.

 

O SR. JOSÉ GOMES: Para concluir, Sr. Presidente, o nobre Ver. Nereu D’Ávila mostrou a fragilidade do nosso serviço. Na realidade, nós, policiais militares, e a Polícia Civil estamos à mercê da criminalidade. E foi muito louvável a sua intervenção com relação ao companheiro da lotação que está para perder um membro inferior.

Mas isso exposto, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, farei um breve relato com relação à proposta de aumento que o ilustre Governador está mandando para a Assembléia Legislativa para os servidores públicos. Vejam que a toda hora, a todo instante nós, servidores, somos cobrados, somos colocados em situações de perder a nossa própria vida, e o Governo do Estado acena com a proposta de 32% de aumento, 20% para o mês de janeiro e 10% para o mês de fevereiro, sem contar que a perda salarial compreendida entre março de 90 a dezembro de 92 está acumulada em 613.64%, que é um índice muito alto, e os servidores estão todos desesperados, não só os policiais civis, os policiais militares, como também o magistério -, enfim, todo o quadro geral. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Lauro Hagemann.

 

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. No dealbar desta undécima legislatura da Câmara Municipal de Porto Alegre, venho à tribuna para manifestar preocupações com o ano que se inicia e que vão repercutir também a nível municipal. Todos nós sabemos que a sociedade brasileira se agita, hoje, num processo de revisão de antigos e clássicos métodos de governo que foram substancialmente alterados, no fim do ano passado, com a destituição do Presidente da República, um exemplo inédito para o mundo e, especialmente, para os países do Terceiro Mundo. A sociedade brasileira exige, hoje, dos seus governantes, que tenham uma postura ética compatível com o final deste século e deste milênio. E acredito que, a exemplo da juventude que foi às ruas - os caras-pintadas -, alguns fatos que eram comuns e costumeiros na vida pública brasileira não se repetirão. Mas a minha preocupação, Srs. Vereadores, é com alguns acontecimentos que já estão anunciados para este ano, a começar pela alteração que se vai tentar introduzir no sistema de governo deste País: o plebiscito do parlamentarismo ou presidencialismo. Eu partilho também da preocupação da maioria da sociedade brasileira com a antecipação do plebiscito para o dia 21 de abril, já que originalmente a data prevista era 7 de setembro. Mas isso é explicável, porque, quando essa data foi antecipada, a agonia do chamado “governo Collor” era um fato evidente e a preocupação dos legisladores brasileiros, federais, era de antecipar o plebiscito para abreviar aquele processo. Hoje, passado o drama Collor, podemos admitir com toda a clareza que o plebiscito deva se realizar a 7 de setembro. É uma questão óbvia e natural. A outra preocupação que me assalta, Srs. Vereadores, é a revisão constitucional; nessa revisão constitucional os municípios terão repercussões, muitas disposições constitucionais terão que ser revistas e muitas leis complementares terão que ser construídas para que a vida pública brasileira, de um modo geral, se conduza coerentemente com as necessidades da sociedade. Daqui a pouco vamos nos defrontar com a reforma da lei eleitoral, da lei partidária, isso tudo antecedendo o plebiscito, porque está em jogo a reforma do Estado brasileiro, a modernização do Estado, e isso requer uma engenharia política de alta competência. Outra coisa que me preocupa, Srs. Vereadores, e essa com repercussão imediata a nível municipal, é que passados os 5 anos da Constituição de 88, em outubro, vai entrar em vigor o usucapião urbano especial e isso vai determinar, seguramente, uma grande agitação a nível popular em Porto Alegre e em todas as cidades. Mas me dedico a examinar a questão local, porque é o que nos compete. O usucapião urbano especial, determinado pela Constituição de 88, depois de 5 anos de vigência, vai começar a produzir os seus efeitos em outubro deste ano, e é bom que o Município de Porto Alegre, através de suas instituições, se apresse para enfrentar uma série de problemas. Muitos proprietários vão querer se resguardar desse usucapião urbano e vão acontecer despejos infindáveis. E essa população vai bater às portas do Município para proteger os seus direitos e para garantir o seu direito de morar. Então, é preciso que o Governo Municipal, como um todo... E nesse caso é este apelo fraternal que faço à Casa, para que se mantenha atenta ao desdobrar desses acontecimentos, para que eles não venham a nos surpreender, para que se possa, por antecipação, até apresentar soluções, propostas, viabilizar a solução ao menos parcial deste drama que aflige a população brasileira como um todo.

 

O Sr. Antonio Hohlfeldt: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu também tenho a mesma perspectiva de V. Ex.ª, Vereador, e tenho a mesma preocupação, e o que me ocorreu é que nós poderíamos já agora, a partir de fevereiro, na retomada dos trabalhos, constituir uma Comissão Especial, porque na Comissão Especial nós poderíamos tanto fazer o estudo teórico da questão, e nos socorrermos da Assessoria Jurídica da Casa, e político, a partir da Mesa Diretora nos contatos que forem necessários, como poderíamos, também, exercer a função externamente, já que uma Comissão Externa ficaria mais restrita à ação externa. Então, o que me ocorreu é que, independente das 6 Comissões Permanentes que nós temos na Casa, mas a partir de fevereiro, sem esperar que se crie uma situação de fato, nós realmente nos proponhamos a uma Comissão Especial que passe a levantar as questões junto com o Executivo, inclusive se preparando para a situação. E é isso que eu deixaria aqui como minha sugestão.

 

O SR. LAURO HAGEMANN: Eu agradeço a V. Ex.ª pelo aparte. E é uma preocupação coletiva nossa, uma tendência de nós procurarmos soluções.

 

O Sr. Luiz Braz: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Já que V. Ex.ª fala na Lei Orgânica do Município e nessa revisão constitucional que nós vamos ter a partir deste ano, eu quero lembrar que nós temos na Lei Orgânica do Município ainda muitos artigos sem regulamentação. E essa Comissão Especial que está sendo proposta pelo Ver. Antonio Hohlfeldt poderia inclusive cuidar de fazer esse estudo para que nós pudéssemos regulamentar o que não está regulamentado na Constituição.

 

O SR. LAURO HAGEMANN: V.Ex.as têm razão. Nós precisamos é agir, porque de discursos desde a Lei Orgânica nós estamos satisfeitos. Precisamos, agora, é completar com a ação essa disposição que nós todos tivemos. Isto nós sabemos: que Porto Alegre é um caldeirão. São mais de 300 mil pessoas que vivem em condições subumanas nos arredores da Cidade, em vilas irregulares. Claro que não vamos corrigir isto de um dia para o outro, mas é preciso começar. Felizmente a Bancada do meu partido -, eu como representante único do PCB antes e agora PPS -, nós já tivemos a ousadia de propor algumas soluções e inserirmos na Lei Orgânica, em duas leis complementares, alguns dispositivos que alimentam o Executivo Municipal de condições de desenvolver um trabalho nesta direção. Srs. Vereadores, era isso nesta primeira Sessão da Comissão Representativa desta nova legislatura. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Luiz Braz.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, as minhas primeiras palavras são de saudação a todos os Vereadores, principalmente os Vereadores que estão iniciando agora, nesta legislatura. Uma saudação ao meu amigo, sempre Vereador desta Casa, Dr. Vicente Dutra, que está hoje nos visitando e abrilhantando esta reunião com a sua presença. Eu quero me reportar quase ao início da Sessão só para não passar em julgado algo que foi dito aqui pelo Ver. Clóvis Ilgenfritz e até aproveitando a presença do Ver. Clóvis Ilgenfritz. Nós participamos, praticamente, de todas as tratativas com relação à formação da Mesa e foi uma grande satisfação para nós recebermos também a Bancada PT nesta Administração. Aliás, a primeira tese levantada, de uma administração pluripartidária com presença de todos os partidos, foi levantada por nós e chegamos, inclusive, a dizer ao PT que essa era a nossa vontade. Infelizmente, as coisas não correram tal qual nós queríamos e, na verdade, nós fizemos um cordo aonde, inicialmente, não participava a bancada petista. Posteriormente, o PT aceitou a participação na Casa, com a segunda Vice-Presidência. Mas eu quero só fazer uma correção naquilo que colocava V. Ex.ª no seu discurso, Ver. Clóvis Ilgenfritz. Participei das conversações todas. Não houve promessas além daquela, exatamente cumprida, da participação do PT na Administração. O que houve foi exatamente uma proposta para que nós pudéssemos continuar a conversação para ver se poderíamos, além do cargo de segundo Vice-Presidente, também fazer com que o PT pudesse participar de outras formas dentro da Administração da Casa. Então, o que houve foi exatamente isso e nada mais do que isso, porque o fecho das conversações foi exatamente no Plenário no dia da votação. Eu sei que já houve um outro encontro da Bancada de V. Ex.ª com o Presidente da Casa, o Ver. Wilton Araújo, mas o fecho da conversação, exatamente, foi no dia que nós estávamos elegendo a Mesa. Inclusive o convite para participar da Administração nós fizemos não só para a bancada petista, como também fizemos para a Bancada do PDS -, o Ver. João Dib é prova disso -, para que o PDS também participasse conosco da Administração da Casa, porque esta era a nossa vontade. Era o nosso desejo que todos os partidos estivessem representados, e o Ver. João Dib, tendo uma outra visão, ele não aceitou a participação da Mesa dirigente dos trabalhos aqui nesta Casa.

Então, essa é uma pequena correção que faço no discurso inicial do Ver. Clóvis Ilgenfritz.

 

O Sr. Clóvis Ilgenfritz: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, acho que não se trata de uma correção. Nós, ao discutirmos com V. Ex.ª e com os outros representantes dos partidos, nós deixamos muito claro que tínhamos uma proposta completa, não só de participar como eventual membro da Mesa, mas de participar da Administração da Casa e, por conseqüência, termos alguns cargos em que nós poderíamos influir na indicação, e isso, naquele momento, foi pedido por vários Vereadores que fosse deixado. A promessa feita foi de que nós continuaríamos a discussão dentro daqueles níveis. Então, isso é o que eu estou querendo que a gente continue, senão seria uma negociação pela metade. Quero deixar bem claro isso, porque não há por que agora nós estarmos mudando.

 

O SR. LUIZ BRAZ: A palavra “promessa” é que eu acredito que tenha sido utilizada para que nós continuássemos a discussão.

 

O Sr. João Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Já que V. Ex.ª volta ao pronunciamento do eminente Ver. Clóvis Ilgenfritz, eu diria que, quando ele falou que a Bancada majoritária deveria ter a Presidência da Casa, o PT não faz isto lá na Assembléia para o PDS.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Aliás, paradoxal é o PT com a tese parlamentarista, que foi trazida também a esta tribuna pelo Ver. Clóvis Ilgenfritz, porque na verdade o parlamentarismo é o fortalecimento do Legislativo. No decorrer dos tempos, o que acontece? O Legislativo tem uma tendência de se desgastar mais do que o Executivo. E os Executivos vão-se fortalecendo a tal ponto que se tornam ditadores na democracia instaurada. Tanto é que, na Administração passada, do Dr. Olívio Dutra, para reforçar esta ditadura do Executivo, o Dr. Olívio Dutra resolveu, para poder afastar a Câmara, criar o tal de Orçamento Participativo. Então, no Orçamento Participativo, os Vereadores, que são os verdadeiros representantes do povo de Porto Alegre, foram alijados de discutir as questões que envolvem as suas comunidades. Então, na verdade, os problemas envolvendo qualquer tipo de comunidade não podiam mais ser discutidos pelos Vereadores da Casa junto ao Executivo. Porque, na verdade, nós deveríamos, de acordo com a democracia, entre aspas, dita pelo Ver. Clóvis Ilgenfritz, nós deveríamos, antes de chegar até o Executivo, irmos até aqueles representantes do Orçamento Participativo para discutirmos lá, fazendo que a Câmara fosse um Poder de segunda categoria.

 

O Sr. João Verle: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Gostaria de não necessariamente contraditar, mas eu penso que V. Ex.ª está incorrendo num equívoco em relação ao Orçamento Participativo. Na realidade, a idéia do Orçamento Participativo é de somar à democracia representativa a democracia participativa. Então, não é para diminuir este Poder, que tem sempre, e nem poderia ser diferente, a última palavra. Então, a participação é desejável, e nós temos que apenas somar, e não tomar como algo que venha nos substituir.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Ver. João Verle, desta forma que V. Ex.ª coloca acredito que seria bom para a Cidade. Só que, na verdade, nós, que fomos Vereadores na Legislatura passada - Ver. Nereu, Wilton, Ferronato, V. Ex.ª, que estava do outro lado -, sentimos na carne a ditadura do Executivo que nos foi imposta pela Administração do Dr. Olívio Dutra. Acredito, e tenho esperanças - conversei com o Dr. Tarso a esse respeito -, que haverá uma modificação no relacionamento com esta Casa, porque a única forma que nós, Vereadores, tanto de sua bancada, como de outras, poderemos falar realmente em democracia, em valorização do Legislativo, até começarmos a tese parlamentarista, mas aí com autenticidade, porque a tese parlamentarista, levantada pelo Ver. Clóvis Ilgenfritz, defendida pela Bancada do PT, não passa de um engodo frente ao que aconteceu na Administração passada, a do Dr. Olívio Dutra...

Concedo com prazer o aparte ao Ver. Gerson Almeida. É um prazer ter V. Ex.ª na Casa. Sabemos do seu trabalho em sua comunidade. Aproveitamos esse aparte para saudá-lo.

 

O Sr. Gerson Almeida: Manifesto minha discordância quanto ao termo “ditadura”, caracterizando o Executivo na gestão passada, ao se referir ao apoio, ao estímulo, à subordinação ao Orçamento Participativo, que nada mais é do que a expressão das comunidades organizadas reivindicando não só como objeto da política, mas como sujeito da construção das suas reivindicações no exercício pleno da sua cidadania - uma forma também de realizar a democracia.

A democracia não é realizada apenas nos parlamentos, que, no meu ponto de vista, são insubstituíveis e necessários, mas a participação organizada da população é uma outra forma de completar o ciclo de participação como sujeito e não apenas como objeto da política. Parece-me que é absolutamente equivocado caracterizar isso como ditadura do Executivo. Ao contrário, seria ditadura se o Executivo unipessoalmente não se subordinasse e atropelasse as demandas organizadas da comunidade. Então, fica o registro de não aceitar esta afirmação. Como Vereador, acho que nós devemos aprofundar a democracia direta e relacioná-la cada vez mais com o Parlamento e outras formas democráticas de manifestação da vontade popular. Assim nós impediremos que haja ditaduras, realmente, neste País.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Ver. Gerson, que bom que V. Ex.ª lute para que nós possamos, aqui dentro do Legislativo, ao lado desta participação popular, também reforçarmos o valor do Legislativo a fim de que nós, equiparando os Poderes, possamos ter realmente democracia. Nós não podemos ter democracia com um Poder superfortalecido e outro Poder superenfraquecido. Acho que o parlamentarismo é uma tese que deve ser bem aceita, deve ser adotada enquanto nós formos realmente agentes desta luta de reforçar o Legislativo, de tentarmos equiparar o valor dos Poderes. Aí nós podemos também desposar esta tese com tranqüilidade. Enquanto isso, fica muito difícil se falar em parlamentarismo. O Ver. Jocelin Azambuja, que é o Líder de nossa Bancada, já disse, inclusive, em documento que nós enviamos às esferas maiores de nosso Partido, que nós não somos favoráveis que haja o plebiscito em abril, que haja um adiamento do plebiscito, até para que a população possa ficar mais esclarecida, para que os partidos possam ficar mais fortalecidos e que o parlamentarismo não venha como um milagre salvador da situação brasileira, mas possa vir, realmente, como um sistema político que, ao longo do tempo, possa ser bem aceito pela população e, quem sabe, vir a solucionar, também ao longo do tempo, as questões que são praticamente insolúveis. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Wilton Araújo): O próximo orador é Ver. Mário Fraga. Ausente. Wilton Araújo desiste. Com a palavra, por 10 minutos, o Ver. Airto Ferronato.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Senhoras e Senhores. Vou usar este tempo para abordar três assuntos. O primeiro deles é o seguinte: em 1989, apresentei uma proposta, durante a elaboração da Lei Orgânica, no sentido de que “as autarquias prestar-se-ão auxílios financeiros mutuamente”. Perdi. Não foi aprovada, naquela oportunidade, na Lei Orgânica, esta minha idéia. A minha tese é a seguinte: as autarquias são uma descentralização administrativa de serviços públicos, e como funcionário da Administração Direta que sou, tenho constatado que, na verdade, esses organismos do serviço público, quando superavitários, eles aplicam seus recursos de forma nem sempre a melhor para a sociedade. Quando deficitários, eles buscam recursos do Poder Executivo, da Administração Direta, fazendo com que esse tipo de ação dificulte uma gestão financeira mais adequada dos recursos, no nosso caso, do Município. Então, eu sempre entendo que, se uma autarquia é superavitária, tem recursos, e a outra é deficitária. Por que não, entre elas, administrar os excessos e as carências e fazer com que a deficitária saia a buscar recursos no sistema financeiro ou no Executivo do Município? Não foi aprovada essa proposta. E eu li no sábado, dia 2, uma informação nos jornais de Porto Alegre de que o Dr. Tarso Genro, Prefeito de Porto Alegre, estava propondo a instituição do caixa único para o Município de Porto Alegre. Quero deixar registrada aqui a minha simpatia a essa proposta, porque acho que é assim, que essa é uma medida correta até, dada a situação em que vive o País no momento, onde as finanças públicas são carentes e as necessidades coletivas são extraordinariamente grandes. Acho que um dos caminhos é este: a busca de uma Administração Centralizada, única, através de mecanismos do Executivo em termos de administração financeira pública. O primeiro registro que eu gostaria de fazer está dentro daquela proposta que eu apresentava ainda em 1989 e que foi rejeitada pela Câmara. Por outro lado, o segundo assunto de que quero falar, até porque foi um acontecimento que houve basicamente depois do desenvolvimento da campanha política e não teve uma oportunidade para se tratar desse tema até em função daquela série de discussão de projetos que se votou aqui na Casa nos últimos momentos... Eu apresentei ao Sr. Prefeito Municipal, Dr. Olívio Dutra, no sentido de fazer com que na frente das instituições financeiras do Município de Porto Alegre, e muito bem na frente, seja reservado um espaço exclusivo para estacionamento de veículos transportadores de valores. Por dois motivos: o primeiro motivo – porque, não havendo essa reserva, num horário “x” (vamos disciplinar os transportadores também), não havendo essa reserva, esse disciplinamento, esse espaço, eu constatei, há muito tempo, que o veículo transportador de valores está lá, com pessoas fortemente armadas, com armas de vários tamanhos, que não sei nem para que servem - só sei que fazem um grande estrago -, e a porta da instituição financeira está lá, mas, nesse meio tempo, há um grande fluxo de pessoas, trazendo grande perigo para todos. A Cidade há pouco tempo viu aquele acidente que houve com um transportador de valores que foi assaltado. Foram raptados e mortos os funcionários da transportadora entre o espaço do banco, no caso, e o local onde estavam estacionados. Então, acho que é uma medida bastante simples, que dá segurança ao funcionário do transporte de valores e também, inegavelmente, ao pedestre, ao porto-alegrense. Há aproximadamente 5 meses que isso aconteceu, e até hoje não tenho nenhuma resposta, algum parecer, a respeito do assunto. Então, peço ao Executivo que busque, que faça um estudo para a Cidade ver se esta proposição tem função ou não. Caso se entenda que não tenha, que nos remeta, então, uma informação.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Ver. Ferronato, não quero fazer outro discurso em cima do seu tempo, mas quero dizer que, em 1989, quando era Secretário dos Transportes, eu me ocupei desse assunto, tanto que, com a participação do então Supervisor e Subsecretário, Sr. Isaac Silbermann, nós chamamos as empresas transportadoras de valores e a Brigada Militar e criamos um espaço especial que fica entre o antigo prédio dos Correios e Telégrafos e o antigo Banco Nacional do Comércio, que depois virou Sulbrasileiro e hoje é o Banco Meridional. V. Ex.ª pode ver que, naquela entrada que dá para a Praça da Alfândega, existem duas placas muito claras, dizendo que ali é espaço reservado para os carros de transportes de valores. Nós enfrentamos, no primeiro momento, o descumprimento dessa reserva por parte de motoristas particulares que têm o mau hábito de estacionar os seus veículos ali. Isso, com o tempo, foi sendo vencido, até já nem era mais o Secretário de Transportes, mas enfrentamos, sobretudo, Ver. Airto Ferronato, o descaso, a omissão e a prepotência dos donos das empresas de valores. Por quê? Eles não apenas querem mandar no trânsito de Porto Alegre, mandando seus motoristas pararem onde bem entenderem, na espera de descarregar ou pegar valores, quanto não admitem discutir qualquer coisa com a Secretaria Municipal dos Transportes.

A Prefeitura tem enfrentado problemas. Talvez por isso a SMT tem tido dificuldade em responder a V. Ex.ª. O problema tem sido uma preocupação permanente da SMT, posso-lhe garantir, desde o meu tempo. Conseguimos criar um espaço, e a idéia era esta: os carros aguardariam ali; eles têm uma tabela de que horas devem buscar e largar o dinheiro e, sem nenhum problema, chegariam no local. V. Ex.ª tem razão. É bom para a segurança do pedestre e é bom para a segurança do próprio agente, porque ele faz o serviço rápido, com um boa cobertura e sem nenhum problema. Só que os proprietários se negam a buscar uma organização disciplinarmente e, inclusive, orientam e ordenam aos motoristas a, por exemplo, invadirem a Praça da Alfândega, atravessando pela Sete de Setembro, saindo pela Rua da Ladeira, cruzando por dentro da Praça, muitas vezes criando milhares de problemas, numa prepotência que, ao menos no meu tempo, eu não consegui resolver.

Ouvi de muitos soldados da Brigada Militar a mesma queixa. Eles tentam dialogar com o cidadão, e esse, porque tem uma ordem - o motorista -, tem que cumpri-la e vai tocando o carro de qualquer maneira. E mais: se o soldado multa, essa multa é retirada depois do DETRAN. Poderíamos pressionar os empresários dessa área.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: É uma notícia bastante lamentável essa de a multa ser retirada. Temos que buscar alguma forma para resolver esse problema. Temos que ser arrojados, e Porto Alegre não é, o Rio Grande não é. É atrasado, e os outros Estados vão passando. Um exemplo: disse que o Executivo de Porto Alegre buscasse doar para o MERCOSUL alguma coisa, um terreno, alguma medida concreta para instalar a sede aqui em Porto Alegre. Até hoje não vi nada além de alguns debates. Hoje estamos vendo Curitiba, o Paraná está oferecendo uma série de coisas, inclusive São Paulo já ofereceu. O Paraná está botando um escritório em Buenos Aires. Outro exemplo: apresentei a raspadinha de Porto Alegre. A Auditoria da Câmara diz que é inconstitucional, está certo; a Comissão de Justiça disse que é inconstitucional, está certo. Só que Santa Maria já lançou a dela. Se é inconstitucional, que se mude a Constituição. O que é bom para o País não pode ser inconstitucional.

Era isso. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Sr. Antonio Hohlfeldt.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, ao iniciar estas palavras, em primeiro lugar, a saudação aos novos colegas. Eu tenho certeza de que em janeiro nós teremos sessões plenas durante toda a manhã aqui com os companheiros que chegam à Casa, que como nós em 82, outros companheiros em 89, vínhamos evidentemente com vontade de trabalhar, querendo utilizar o nosso espaço.

 

O Sr. João Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Antonio Hohlfeldt, eu queria dizer ao Ver. Airto Ferronato que a idéia de colocar um ponto na Praça da Alfândega talvez não seja das melhores, mas eu creio que o Código Nacional de Trânsito proíbe o estacionamento na porta dos bancos, e aí poderia se estabelecer um ponto de chegada dos carros-fortes para entrega de dinheiro, mas, mesmo assim, parece que no Banco do Brasil já tem problemas que eles entrem pela porta lateral.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Que foi um acerto nosso, Vereador, um acerto de 89. Nós chamamos, nós fizemos contatos com a gerência do Banco do Brasil, porque havia um abuso por parte da Transsegur, se não me engano, que é a empresa que atende o Banco do Brasil. São aqueles carros amarelos. Eles faziam um acúmulo de veículos na Rua Uruguai e criavam uma série de problemas aos próprios soldados da Brigada, que tentavam disciplinar o trânsito ali. Nós conseguimos, então, acertar com a gerência - não sei se se cumpre hoje; pelo jeito se cumpre - que eles guardassem apenas dois carros ali na frente em determinados horários. Aguardam a entrada pela Sete de Setembro e a partir dali eles fazem a retirada dos valores ou a entrega dos valores, conforme a situação. Mas com os bancos tem sido fácil. Veja V. Ex.ª: fizemos o acerto com o Banco do Brasil, uma instituição que maior volume de dinheiro movimenta nesta Cidade - portanto, maior número de carros exige a cada dia. A dificuldade tem sido fazer essa negociação com os proprietários dessas empresas, que se sentem realmente excluídos. Talvez alguns venham de tempos antigos e geram esses problemas, e, na maioria, são militares aposentados, que pensam que podem decidir sobre as cidades como bem entenderem.

Srs. Vereadores, eu queria fazer um registro. Acho que a capa desta “Zero Hora”, que todos nós vimos ontem, prestou um serviço maior do que dezenas de campanhas sobre trânsito neste País. O impacto visual desta capa, ampliado pelas páginas internas, que todos nós olhamos, a longa matéria, de um dos melhores jornalistas deste Estado, que é o Sr. Carlos Wagner, que faz não só um texto excepcional, como a edição deste material, mas um material para todos nós pensarmos a respeito desse assunto...

Eu queria centralizar o meu pronunciamento de hoje numa questão que me preocupa. Nós, como Vereadores, sabemos bem, e os novos companheiros vão aprender isso no correr do tempo, que todos os problemas do País e do Estado acabam, sempre, refletindo-se na Cidade, estourando nas nossas mãos, ou no Executivo ou no Legislativo. Acabamos virando, na visão popular, os salvadores da pátria. Coisas que, às vezes, nós não podemos resolver, no entanto, muitas vezes, nós tomamos as providências, o Executivo Municipal toma as providências, e depois ficam faltando as complementações. Eu quero trazer três exemplos de situações bem diversas: na Av. Sertório, a Prefeitura Municipal retirou a ocupação da Vila Tripa, numa organização bem montada pela Secretaria do Planejamento e pelo DEMHAB. Inclusive, no dia final, a organização envolveu a SMOV e a SMT no sentido de retirar os quebra-molas, de recolocar a sinalização, de ter os caminhões, havendo a participação de várias instituições, inclusive, do Governo do Estado do Rio Grande do Sul. Enfim, se tomaram todas as providências. Agora: vejam os Senhores que o Ministério da Agricultura e o INFRAERO não fazem aquilo que lhes compete, que é o calçamento. Por que aquela área que pertence ao INFRAERO, ao Ministério da Agricultura, não tem que cumprir o Código de Obras? Por que não é obrigado a fazer o calçamento que lhe compete? E o risco que nós corremos qual é? De termos uma nova ocupação nas próximas semanas, nos próximos meses, até em cima da questão levantada pelo Ver. Lauro Hagemann. Agora: se nós tivéssemos ali um calçamento, se a partir desse calçamento a Prefeitura colocasse ali a velha pista de bicicletas, uma reivindicação tão antiga do Ver. Gert Schinke... Aliás, tem uma parte que tem infra-estrutura mínima que pode ser facilmente recuperada. O Ver. Eliseu conhece bem a área, porque é da Zona Norte como eu. Nós podemos resolver o problema rapidamente. Inclusive estou encaminhando Pedido de Providências no sentido de que a SMOV tome as providências que lhe competem, inclusive de notificação do Ministério da Aeronáutica e da INFRAERO, porque a INFRAERO é uma outra questão, que eu quero voltar depois. Se apropriou de uma praça desta Cidade, ali em frente ao aeroporto, transformou em estacionamento pago. A INFRAERO, que nos cobra quando nós temos que colocar o automóvel lá para buscar alguém ou porque viajamos rapidamente e retornamos; a INFRAERO, que é uma empresa que aluga para outra empresa privada. Por que ela não tem que cumprir a lei? Por que ela não tem que pagar a sua parte de contribuição para a organização desta Cidade? Então, vejam: a Prefeitura fez a sua parte. Cabe agora ao Governo Federal, através da INFRAERO e do Ministério da Aeronáutica, cumprir com a sua parte.

Segundo exemplo: cruzamento da Sertório com a Farrapos. A Prefeitura fez a sua parte, fez o desvio, sobretudo na direção bairro-centro, pela Dona Margarida, cruzando pela Farrapos, que pode não ter sido um grande projeto, mas resolveu o problema. Nós não temos mais grandes engarrafamentos e se poupou uma grande obra, que seria um grande viaduto que, no futuro, será a necessidade final à medida que cresce o número de veículos na Cidade.

Eu fui um dos que mais brigou para que a SMT completasse o trabalho, ou seja, colocasse as placas de “Proibido estacionar” de ambos os lados da rua para que se garantisse o fluxo. Passei por lá ontem e me dei conta de que, em primeiro lugar, várias placas foram arrancadas, e não se trata de derrubar o poste, não! As placas foram arrancadas; em segundo lugar, onde estão os brigadianos? Parece que foram mandados para a praia, e estamos sem Brigada Militar para controlar aquela área. Resultado, ontem pela manhã, pela tarde, hoje pela manhã, inúmeros veículos particulares e, sobretudo, caminhões, e muitas vezes jamantas imensas, parados, e não só parados de um lado. Param de um e de outro lado, fazendo com que uma pista de três possibilidades de veículos correrem lado a lado fique estreitada para um único carro e assim mesmo correndo o risco de ter que desviar para a esquerda ou para a direita. Falha de uma situação que é típica da Brigada Militar no setor de trânsito.

Por fim, um último registro: ouvi ontem à noite, por volta da uma hora da manhã, num programa da Rádio Gaúcha, uma queixa de uma cidadã de que não se cumpre a legislação dos bancos reservados nos ônibus para idosos, gestantes e deficientes.

Ora, Senhores, eu tenho pegado muitos ônibus nos últimos tempos, sobretudo para ir da Câmara para o Centro da Cidade, e tenho verificado que a Prefeitura fez a sua parte. Todos os veículos têm o adesivo novinho colocado bem à vista, indicando a legislação, a lei e o decreto, e deixando claro quais são os bancos. Se tomarmos como exemplo o Expresso Cambará - uma frota de monoblocos Mercedes -, nós verificamos que a própria disposição dos bancos do monobloco é diferenciada. Por que as pessoas não respeitam isso? Dizia a cidadã que a SMT tem que colocar fiscal para controlar. Então, teremos que colocar um fiscal em cada veículo? Em 1.500 veículos? Evidentemente é impossível. Por que não pensamos que os usuários dos ônibus possam dar uma pequena colaboração e respeitarem-se entre si, exercer a cidadania em seu sentido mais pleno? Evidente: se não há alguém de pé, sentem-se nesses bancos; agora, se vemos um idoso, um deficiente, uma gestante, subindo pela porta da frente, ou vindo da porta de trás, mas que tem direito assegurado na lei, por que não respeitar e por que não cumprir?

Três exemplos que eu queria registrar, no sentido de chamar a atenção para o fato de que o Município, muitas vezes, leva culpa por coisas pelas quais não é responsável, ou cumpriu com a sua parte e ficou faltando a contrapartida.

Acho que a SMT poderia, junto com as empresas de publicidade, através de “outdoors”, fazer uma campanha de conscientização. Não sei se dará certo, mas se poderia tentar, ou através de pequenas faixas, pequenos adesivos, maiores, chamando a atenção do passageiro para que ele respeite a legislação sobre idosos, e esperar que os motoristas ampliem a sua consciência de respeito em relação aos idosos. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Sr. 1º Secretário que leia os ofícios que comunicam a reunião e a formação das novas Comissões Permanentes da Casa com as respectivas eleições dos Presidentes e Vice-Presidentes das Comissões.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO: O Sr. Presidente da Câmara recebeu ofícios datados de 01 de janeiro de 1993, onde constam os membros das Comissões Permanentes da Câmara e que serão lidos para os Srs. Vereadores. (Lê.)

 

“Of. nº 001/93 - CEDECON                                     Porto Alegre, 01 de janeiro de 1993.

 

Senhor Presidente:

 

Através deste, comunico-lhe que, em reunião realizada nesta data, foram instalados os trabalhos e eleitos o Presidente e o Vice-Presidente da Comissão de Economia e Defesa do Consumidor para a Primeira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Primeira Legislatura, ficando a mesma assim constituída:

Presidente: Ver. Divo do Canto

Vice-Presidente: Ver.ª Clênia Maranhão

Demais membros: Vereadores Milton Zuanazzi, Gerson Almeida e Nereu D’Ávila.

Nada mais havendo a tratar, subscrevo-me atenciosamente.

 

(a) Ver. Divo do Canto - Presidente”.

 

“Of. nº 01/93 - CCJ                                                   Porto Alegre, 01 de janeiro de 1993.

 

Senhor Presidente:

 

Através deste, comunico-lhe que, em reunião realizada nesta data, foram instalados os trabalhos e eleitos o Presidente e o Vice-Presidente da Comissão de Constituição e Justiça para a Primeira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Primeira Legislatura, ficando a mesma assim constituída:

Presidente: Ver. Isaac Ainhorn

Vice-Presidente: Ver. Elói Guimarães

Demais membros: Ver. Fernando Záchia, Ver. Jair Soares, Ver. João Motta, Ver. José Gomes e Ver. Luiz Braz.

Nada mais havendo a tratar, subscrevo-me atenciosamente.

 

(a) Ver. Isaac Ainhorn - Presidente”.

 

“Of. nº 001/93 - CUTHAB                                        Porto Alegre, 01 de janeiro de 1993.

 

Senhor Presidente:

Através deste, comunico-lhe que, em reunião realizada nesta data, foram instalados os trabalhos e eleitos o Presidente e Vice-Presidente da Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação da Câmara Municipal de Porto Alegre para a Primeira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Primeira Legislatura, ficando a mesma assim constituída:

Presidente: Ver. Mário Fraga

Vice-Presidente: Ver. Luiz Negrinho

Demais membros: Ver. Clóvis Ilgenfritz, Ver. Lauro Hagemann e Ver. Pedro Ruas.

Sem mais, atenciosamente,

 

(a)rdinária Ordinária

 

 

 

 

      Ver. Mário Fraga - Presidente”.

 

“Of. nº 01/93 - CFO                                                   Porto Alegre, 01 de janeiro de 1993.

 

Senhor Presidente:

 

Através deste, comunico-lhe que, em reunião realizada nesta data, foram instalados os trabalhos e eleitos o Presidente e o Vice-Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento para a Primeira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Primeira Legislatura, ficando a mesma assim constituída:

Presidente: Ver. Artur Zanella

Vice-Presidente: Ver. Antonio Hohlfeldt

Demais membros: Ver. Airto Ferronato, Ver. João Dib e Ver. João Verle.

Nada mais havendo a tratar, subscrevo-me atenciosamente.

(a) Ver. Artur Zanella - Presidente”.

 

“Of. nº 001/93 - CEC                                                 Porto Alegre, 01 de janeiro de 1993.

 

Senhor Presidente:

 

Através deste, comunico-lhe que, em reunião realizada nesta data, foram instalados os trabalhos e eleitos o Presidente e o Vice-Presidente da Comissão de Educação e Cultura para a Primeira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Primeira Legislatura, ficando a mesma assim constituída:

Presidente: Ver.ª Maria do Rosário

Vice-Presidente: Ver. Jocelin Azambuja

Demais membros: Ver. Geraldo Pereira, Ver. Décio Schauren e Ver.ª Helena Bunumá.

Nada mais havendo a tratar, subscrevo-me atenciosamente.

 

(a) Ver.ª Maria do Rosário - Presidente”.

 

“Of. nº 001/93 - COSMAM                                       Porto Alegre, 1º de janeiro de 1993.

 

Senhor Presidente:

Através deste, comunico-lhe que, em reunião realizada nesta data, foram instalados os trabalhos e eleitos o Presidente e Vice-Presidente da Comissão de Saúde e Meio Ambiente para a Primeira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Primeira Legislatura, ficando a mesma assim constituída:

Presidente: Ver. Eliseu Santos

Vice-Presidente: Ver. Américo Leal

Demais membros: Ver. Dilamar Machado, Ver. Guilherme Barbosa e Ver. Henrique Fontana.

Nada mais havendo a tratar, subscrevo-me atenciosamente.

 

(a) Ver. Eliseu Santos - Presidente”.                           

 

O SR. PRESIDENTE: Ainda, na relação dos não-titulares presentes, Ver. Eliseu Santos com a palavra. Desiste. Ver. Nereu D’Ávila com a palavra por dez minutos.

 

O SR. NEREU D’ÁVILA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Eu dei um aparte ao Ver. Jocelin Azambuja e gostaria de reforçar, aqui da tribuna, esse tema que, no meu entendimento, é um dos temas principais, o de que a classe política tem que tomar uma posição. Eu digo tem que tomar porque, se a classe política, que tem sob a sua responsabilidade a condução dos assuntos da coisa pública neste País, e nós aqui no Estado e nesta Cidade de Porto Alegre, não tomar uma posição, quem o fará? A sociedade civil está-se adiantando a nós através da OAB, em nível nacional e na sua seção regional no Rio Grande do Sul, e com muita propriedade. É absolutamente um contra-senso esse plebiscito de 21 de abril, porque, no meu entendimento, não é, como alguns estão querendo colocar, um tema secundário, de ordem de outra categoria, que não é sua prioridade. Se adotado o sistema parlamentar neste País, vai mudar profundamente todo o sistema e o nosso destino, porque a ele estão agregados temas fundamentais, como voto distrital. Como, por exemplo, vai ser adotado o parlamentarismo no Estado e nos Municípios? Em 1947, quando foi eleito o Sr. Walter Jobim Governador deste Estado, derrotando o eminente rio-grandense Alberto Pasqualine: por 20 mil votos, foi instituído pela Assembléia num acordo - agora vou dizer com todas as letras - espúrio, entre o PTB da época e o PL, não este PL liberal. O glorioso Partido Libertador do Sr. Raul Pilla, pela sua coerência ideológica. Nesse acordo da Assembléia foi instituído o parlamentarismo no Rio Grande do Sul, em seguida desfeito, derrotado pela sua inconstitucionalidade no STF. Como é que fica? É voto distrital puro, misto? O Presidente vai ser eleito como na França, ou como na Alemanha? Essas premissas são fundamentais. Será que até 21 de abril será discutido com a devida ênfase, com a devida responsabilidade tema de tamanha relevância para o País, para o nosso destino político, inclusive o destino da Nação? Claro que não. Eu tenho posição firmada: sou presidencialista por convicção. E lendo o editorial do “Jornal do Brasil”, pois o JB se posiciona favorável ao presidencialismo, com argumentos ponderáveis que reforçam a minha convicção absoluta de que o problema não é, como querem dizer os parlamentaristas ou até os presidencialistas - quando argumentam diferentemente -, de que o regime A ou B mudará ou melhorará. É claro que não. O presidencialismo nos Estados Unidos não é bom porque é presidencial ou porque a Constituição de 1776 foi magnífica, feita pelos americanos Thomas Jefferson, Roosevelt ou outros grandes homens daquela época. Não. É porque o povo americano teve consciência de como conduzir a democracia americana, assim como na Inglaterra o parlamentarismo é ótimo, é maravilhoso porque o povo inglês também, ao longo de sua história, soube conduzir a democracia estável naquele país. Então, o presidencialismo do Peru é ruim não porque o Fujimori deu um golpe, ou o sistema brasileiro não é bom ou ruim porque o Presidente Itamar, agora, namora o parlamentarismo. A questão é de consciência política e cívica do povo. Não é mudando que vai melhorar. Mudar ainda desta maneira, açodadamente, com um plebiscito nacional, com o povo completamente preocupado com a matrícula, com os preços dos colégios, com a situação econômica, com aumentos estratosféricos! Ainda vêm os supermercados dizerem que não aumentam - essa é de morrer de rir. Acho que o Presidente Itamar está correto quando chama as questões farmacêuticas, as multinacionais, os supermercados, pois pelo menos, se não resolve, mostra que, seja populista ou não, está coerente com as ansiedades populares que fazem o dia-a-dia. Se o povo está passando fome, tem que colocar os filhos no colégio, tem que pagar as mensalidades - se é colégio público, tem que ver a questão do calendário rotativo -, essas questões e outras mais de ordem prioritária na sua vida e na de sua família, vai se preocupar com o parlamentarismo. Agora, nós, aqueles que têm responsabilidades que nos foram dadas legitimamente pelo povo, não podemos permitir que se vote o sistema A ou B, que o povo vai votar sem saber a nível nacional. O mínimo que a classe política pode fazer para colaborar, se é que não há tempo para discutir agora, neste momento, é que se transfira para setembro e, aí sim, calmamente, num período mais afeito à discussão, discutamos com responsabilidade. Eu vinha para a Câmara e escutava o Senador Bisol, na Rádio Guaíba, e ele dizia que a transferência é boa por um lado, mas por outro não é porque lá, em setembro, vão estar as questões da Presidência da República. Ora, Senador Bisol, a questão da Presidência da República é para 94. A prioridade absoluta neste momento é a discussão sobre o destino político do Brasil. Embora eu seja presidencialista, não estou entrando no mérito, porque eu já estou convicto que o melhor é os brasileiros se conscientizarem que todos têm que colaborar, que a democracia foi magnificamente consolidada pelo “impeachment”, que deu uma lição ao mundo, que finalmente se resolveu uma crise política grave, afastou-se um Presidente a 35 milhões de votos na mais absoluta tranqüilidade. E quem saiu na rua não foi para anarquizar, não foi para depredar; foi para pintar o rosto e democraticamente mostrar que não concordava mais com a roubalheira que estava sendo feita, com a concordância, sim, de um presidente. Então, neste momento em que a democracia brasileira está amadurecendo, nós temos que colaborar para que isso continue acontecendo. Eu acho que esse plebiscito, logo ali em 21 de abril, sendo esse período completamente contrário pela sua própria natureza... Esse período não é afeito a esse tipo de discussão política. Nós temos que colaborar. Eu vou pensar, naturalmente conversando com os meus demais pares desta nova legislatura, a quem eu saúdo neste momento em que aos poucos eles vêm assumindo a sua função legislativa de Vereadores de Porto Alegre, vou conversar com eles. Quem sabe esta Câmara vota uma moção, enviada ao Congresso Nacional, de concordância com a transferência? Eu respeito, evidentemente, os parlamentaristas, e eles têm argumentos sobejos, mas eu acho que o momento da discussão pode ser transferido até para que a gente tenha mais tempo para apresentar os argumentos para convencer o povo; porque é o povo quem vai decidir, a sociedade é que vai votar sobre o sistema de governo. Vai votar se é monarquia ou república. Às vezes eu penso que eu sou muito pragmático, mas monarquia no Brasil? Parece-me uma coisa que não é séria, embora eu respeite que tenha partidos separatistas. A democracia tem que ser assim: divergente. Agora, isso não inibe que eu tenha uma posição convicta do que acho melhor para o País. Uma coisa nós temos que convergir, ou pelo menos tentar convergir: é de que em 21 de abril não há condição de que fique claro a todos que vão votar sobre a convicção do voto de 21 de abril. As próprias escolas, em março, reiniciarão as suas atividades, as universidades, as escolas de 2º grau, onde estarão aqueles que podem, em primeiro lugar, pela sua própria posição de liderança intelectual, os universitários, os alunos do 2º grau, ensejar uma grande discussão e ajudarem, quem sabe, a tomar partido o resto do povo. Pois esses, também, não terão tempo, porque praticamente o mês de março se escoará rapidamente no sentido do recomeço das aulas e, logo ali, o dia 21 de abril. Então, não há um tempo hábil para esse tipo de discussão. Por isso, eu levanto, preliminarmente aos Pares que me honram com a sua presença, quem sabe, a possibilidade de força política da Câmara de Porto Alegre, e eu gostaria, se fosse o caso, que essa moção estivesse amalganda no seio de todas as Bancadas para se ter uma força política ponderada e ser enviada ao Congresso Nacional. Essa é minha primeira manifestação que lanço aos meus pares para que nós nos debrucemos, quem sabe, nessa possibilidade, logo ali adiante, senão vamos perder o trem. Os partidos como PTB, o PDT, ontem tomaram posição, através do Dep. Araújo, para formarem uma frente presidencialista na Assembléia. Enfim, os partidos aqui, no Rio Grande, parece que estão se mexendo. Esperamos que nós, como sempre, no Rio Grande, tomemos a liderança, em nível nacional, para que não nos arrependamos com uma mudança que pode nos ser muito cara, principalmente a nós, a classe política. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Não havendo mais “quorum”, visualmente, a Mesa declara encerrada a presente Reunião.

Estão levantados os trabalhos da presente Reunião.

 

(Encerra-se a Reunião às 11h50min.)

 

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